A eternização da execução fiscal: o veto à interrupção única, a Lei Complementar nº 236/2026 e a prescrição tributária à disposição do credor

Com o veto à interrupção única e as novas causas interruptivas da Lei Complementar nº 236/2026, a prescrição tributária passou a recomeçar por ato unilateral do credor, sem limite. O artigo confronta o regime com o Tema 390 do STF e aponta o que o Congresso e os tribunais precisam corrigir.

Resumo. O presente artigo sustenta que o regime de interrupção da prescrição tributária resultante da Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, somado ao veto que a acompanhou, eterniza a cobrança do crédito tributário. O Congresso Nacional aprovou a interrupção única da prescrição, combinada com a suspensão do prazo durante o processo; ambas foram vetadas. Restou um art. 174 que admite interrupções ilimitadas por atos unilaterais do próprio credor — o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, e o ato inicial de uma execução fiscal extrajudicial ainda sem disciplina legal — e que converte em causa interruptiva a sentença que extingue a execução fiscal por não localização do devedor ou de bens. O resultado é uma prescrição que só se consuma se o credor quiser: imprescritibilidade por via oblíqua, em afronta direta ao que o Supremo Tribunal Federal (Tema 390) e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS) assentaram sobre a vedação de eternização das execuções fiscais. Demonstra-se que o regime não tem paralelo no ordenamento, que limita a uma única interrupção a prescrição das dívidas privadas e a das dívidas da própria Fazenda Pública, e que as razões do veto não resistem ao exame. Propõem-se a rejeição do veto, ainda pendente no Congresso Nacional, e as correções interpretativas que os tribunais têm o dever de fazer enquanto ela não vier.

Palavras-chave: Prescrição tributária. Eternização da execução fiscal. Art. 174 do CTN. Lei Complementar nº 236/2026. Interrupção da prescrição. Veto parcial.

1. O problema: a cobrança que nunca acaba

A prescrição existe para que a cobrança acabe. É a regra mais elementar do sistema: o direito não socorre a quem dorme, e o credor que deixa o prazo correr perde a pretensão. A prescrição corre contra o credor — nunca a seu critério.

Desde 4 de setembro de 2026, no direito tributário, corre a seu critério. A Lei Complementar nº 236 deu nova redação ao art. 174 do Código Tributário Nacional.¹ O Congresso Nacional aprovou que a prescrição do crédito tributário se interromperia “uma única vez”; o dispositivo foi vetado, e com ele caiu a regra que suspendia o prazo enquanto a Fazenda efetivamente cobra.² Sobrou uma lista inflada de causas interruptivas — algumas delas nas mãos exclusivas da Fazenda —, sem limite de repetição, e uma regra segundo a qual, a cada interrupção, o prazo recomeça do zero.

Sustentamos, sem meias palavras, que o regime resultante eterniza a execução fiscal. O prazo de cinco anos continua impresso no caput do art. 174, mas virou peça decorativa: quem decide se ele corre é o próprio credor. A prescrição tributária deixou de sancionar a inércia da Fazenda e passou a obedecer à sua vontade. Trata-se de imprescritibilidade por via oblíqua — exatamente o que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já disseram, com todas as letras, que o sistema não admite.

O alvo é preciso. O Congresso acertou: aprovou a trava. O erro é do veto, e é dele que este texto trata — do veto e do regime que ele produziu, somado às causas interruptivas que a lei sancionada ampliou. E o erro ainda pode ser desfeito, porque o veto não foi apreciado.

2. O que mudou: a trava aprovada e a trava vetada

A análise exige confrontar quatro textos: o art. 174 anterior a 2024, a alteração promovida pela Lei Complementar nº 208/2024, o texto aprovado pelo Congresso no PLP nº 124/2022 e o texto vigente após o veto.

Na redação que vigorou até 2024, o parágrafo único do art. 174 enumerava quatro causas interruptivas: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; o protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Das quatro, uma dependia de despacho do juiz, duas de medida judicial promovida pelo credor e uma de ato do próprio devedor. Nenhuma se consumava por simples iniciativa administrativa da Fazenda. O relógio, até ali, não tinha dono.

A primeira fissura veio com a Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 — editada, no essencial, para disciplinar a cessão de direitos creditórios dos entes federados —, que deu ao inciso II a redação “pelo protesto judicial ou extrajudicial”.³ O protesto de certidão de dívida ativa já havia sido declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135⁴ e reconhecido como legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 777,⁵ mas até então não interrompia a prescrição.⁶ A partir de 2024, passou a interromper — e a lei não disse quantas vezes. Abriu-se a porta.

O PLP nº 124/2022 tratou de fechá-la. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia, no § 1º do art. 174, que “a prescrição se interrompe, uma única vez”; ressalvava, no § 2º, a possibilidade de novos efeitos interruptivos ou suspensivos nas hipóteses de transação, mediação e arbitragem; e determinava, no § 4º, que “a suspensão da prescrição ocorrerá desde a data do início do processo judicial ou extrajudicial no caso de a interrupção da prescrição ter ocorrido em momento anterior”.⁷ O desenho era correto: uma interrupção, e depois suspensão enquanto o credor efetivamente cobra.

As três disposições foram vetadas. Segundo as razões do veto, a interrupção única reduziria significativamente a capacidade estatal de recuperação do crédito e estimularia a inadimplência, a procrastinação e a ocultação patrimonial; os §§ 2º e 4º caíram por arrastamento.⁸ A porta foi reaberta — e escancarada.

O texto vigente ficou assim.⁹ O § 1º tem o caput vetado, mas conserva os incisos. Mantêm-se os incisos I, III e IV. O inciso II passa a referir o “protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou […] protesto judicial”. Acrescentam-se cinco causas: a instauração do procedimento de mediação (V); a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, “retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem” (VI); “a sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado” (VII); a informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial do sujeito passivo, com suspensão do prazo até o encerramento do processo (VIII); e “o ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica” (IX). O § 3º, que sobreviveu ao veto, dispõe:

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.

Há ainda a anomalia redacional, que diz muito sobre a qualidade do resultado. Como o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea,¹⁰ não era possível vetar apenas a expressão “uma única vez”: vetou-se o caput inteiro do § 1º, e os incisos ficaram pendurados em um enunciado que não existe. O principal dispositivo do Código Tributário Nacional sobre prescrição passou a ter incisos sem caput, e sua norma de comando precisa ser reconstruída pelo intérprete. O veto não retirou um limite de um texto que funcionava sem ele; amputou a peça que articulava o sistema.

3. A função da prescrição: pôr fim à cobrança

A Constituição reservou à lei complementar as normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias.¹¹ Competência, portanto, havia. O problema é outro: a lei complementar disciplina a prescrição; não pode desfigurá-la a ponto de que ela deixe de cumprir a função que justifica a sua existência.

E essa função não admite controvérsia. A prescrição tutela a segurança jurídica sancionando a inércia do titular da pretensão. Por isso as causas interruptivas sempre exprimiram uma de duas coisas: ou o credor saiu da inércia de modo qualificado, provocando o Judiciário, ou o devedor reconheceu a dívida. Fora disso, interromper a prescrição é premiar a inércia.

O Supremo Tribunal Federal extraiu dessa lógica, em matéria de execução fiscal, uma consequência precisa. Ao julgar o Tema 390 da repercussão geral, declarou constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e fixou que, decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, “inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”.¹² O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, já assentara a mesma automaticidade, independentemente de petição da Fazenda ou de pronunciamento judicial.¹³ O advérbio não é acidental: o relógio corre sem depender de requerimento, de despacho ou da vontade de quem quer que seja — muito menos da vontade do credor.

E os dois tribunais disseram por quê. No julgamento do Tema 390, o Supremo Tribunal Federal assentou que impedir o início automático da contagem da prescrição intercorrente “pode acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”.¹⁴ O Superior Tribunal de Justiça, no repetitivo, foi igualmente enfático: “O espírito do art. 40 da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.¹⁵ E o mesmo acórdão registra a razão de fundo: “O fundamento é buscado no princípio da segurança jurídica, na raiz do qual está a repulsa à infinitude de situações pendentes. Além disso, contraria a própria natureza do processo que fique suspenso indefinidamente, ad aeternum”.¹⁶

Não há margem para dúvida: a cobrança do crédito tributário não pode ser eternizada, e o fundamento da vedação é a segurança jurídica. O regime resultante do veto produz exatamente o que os dois tribunais repeliram. Em vez de impedir que o prazo comece a correr, permite reiniciá-lo indefinidamente. Muda o meio; o fim é o mesmo: a execução fiscal eterna.

4. O núcleo: a prescrição que obedece ao credor

Vejamos o que o art. 174 passou a permitir.

As causas interruptivas vigentes podem ser agrupadas segundo quem pratica o ato. Há as que dependem do devedor: o reconhecimento inequívoco do débito (inciso IV), que o Superior Tribunal de Justiça estende ao simples pedido de parcelamento, ainda que indeferido,¹⁷ e as hipóteses consensuais de mediação e arbitragem (incisos V e VI), que pressupõem a adesão do contribuinte. Há as que dependem de pronunciamento judicial provocado pelo credor: o despacho citatório, o protesto judicial e o ato judicial que constitua o devedor em mora (incisos I a III). E há, agora, as que dependem apenas de ato unilateral do credor: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (inciso II) e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial (inciso IX).¹⁸

A interrupção por ato do devedor não suscita objeção: quem reconhece a dívida não pode alegar surpresa quando o prazo recomeça. A interrupção por ato judicial também não, porque pressupõe a provocação qualificada do Judiciário. O problema está no terceiro grupo, e se agrava com o § 3º. Protesto extrajudicial é ato de baixo custo, praticado em balcão de cartório, sem contraditório e sem controle judicial. Sem o limite vetado, nada no texto impede que ele seja apenas o primeiro elo de uma corrente sem fim.

A corrente não é hipótese de laboratório. Nas execuções fiscais de baixo valor, é a sequência que o próprio sistema induz. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal condiciona o ajuizamento dessas execuções à prévia tentativa de solução administrativa e ao protesto do título, salvo inadequação comprovada.¹⁹ O crédito será, portanto, protestado — e o protesto interrompe a prescrição, que recomeça por inteiro. Ajuizada a execução, o despacho citatório interrompe novamente, e o prazo volta a zero. Não localizados o devedor ou seus bens, a Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção das execuções de baixo valor sem movimentação útil e admite nova propositura, se não consumada a prescrição²⁰ — e a sentença que extingue a execução por não localização é, desde setembro de 2026, ela própria causa interruptiva (inciso VII). A nova propositura exigirá, pela mesma lógica do Tema 1.184, novo protesto. E assim sucessivamente. Nas execuções de valor superior, o protesto não é exigido, mas permanece à disposição do credor, com o mesmo efeito.

O inciso VII merece ser lido duas vezes. O fato que interrompe a prescrição é o fracasso da cobrança. A Fazenda que não encontrou o devedor nem um único bem penhorável é premiada, por esse fracasso, com cinco anos novos. Em nenhum elo da corrente se exige que o credor localize o devedor, penhore um bem ou recupere um centavo. Exige-se apenas que pratique o ato seguinte. A prescrição tributária passou a obedecer ao credor: basta querer que ela não se consume. É a inércia premiada — o exato oposto daquilo para que o instituto existe.

Não se diga que o problema é antigo porque o Código Tributário Nacional nunca limitou o número de interrupções. É verdade que não limitava, e é verdade que a jurisprudência convive com interrupções sucessivas quando decorrentes de atos do devedor, como parcelamentos sucessivos.²¹ Mas, até 2024, os atos interruptivos à disposição do credor eram judiciais, e o despacho citatório ocorria, na prática, uma vez por execução. A ausência de limite era inofensiva porque o credor não dispunha de meio barato, unilateral e extrajudicial de reiniciar o prazo. A Lei Complementar nº 208/2024 criou esse meio; o Congresso percebeu o problema e aprovou a trava no PLP nº 124/2022; o veto a suprimiu; e a Lei Complementar nº 236 ainda acrescentou os incisos VII e IX. A ausência de limite deixou de ser inofensiva no exato momento em que o credor ganhou a chave do relógio — e foi o veto que lhe entregou a chave.

Dir-se-á que, vetada a interrupção única, o intérprete não pode reintroduzi-la, porque o silêncio do texto seria eloquente. O argumento não convence. Veto não é norma: o texto vetado não ingressa no ordenamento, e as razões do veto não vinculam o intérprete nem convertem em comando positivo aquilo que apenas deixou de ser aprovado. O que vincula é a Constituição — e, à luz dela, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no Tema 390, que a disciplina da prescrição na execução fiscal deve ser lida de modo a impedir a eternização da cobrança. Foi por essa via que a Corte fixou o início automático da contagem, independentemente de decisão judicial. O art. 202 do Código Civil, que limita a interrupção a uma única vez,²² e o Decreto nº 20.910/1932 fornecem o parâmetro sistemático. O caminho interpretativo está aberto; falta percorrê-lo.

5. A assimetria: o Estado credor e o Estado devedor

O contraste com o restante do ordenamento é o argumento que dispensa todos os outros.

No direito privado, o caput do art. 202 do Código Civil é explícito: a interrupção da prescrição “somente poderá ocorrer uma vez”. Quando a Fazenda Pública é devedora, o Decreto nº 20.910/1932 dispõe no mesmo sentido — “a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez” (art. 8º) — e acrescenta que o prazo interrompido “recomeça a correr, pela metade do prazo” (art. 9º);²³ a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal assegura apenas que o prazo total não fique aquém de cinco anos.²⁴ Quando a Fazenda Pública é credora de tributo, o regime vigente não conhece limite de interrupções, e o prazo recomeça por inteiro a cada vez.

O Superior Tribunal de Justiça, de resto, leva a regra civil a sério. Decidiu que a propositura de ação judicial não interrompe a prescrição quando já houver interrupção anterior pelo protesto do título, e reafirmou que a interrupção é única qualquer que seja a sua causa, judicial ou extrajudicial, justamente para impedir que interrupções sucessivas perpetuem a incerteza.²⁵ No direito privado, portanto, protesto seguido de ação gera uma interrupção. No direito tributário, sob o regime vigente, gera duas — e a corrente descrita na seção anterior gera quantas o credor quiser.

Ao Estado devedor, uma interrupção e meio prazo. Ao Estado credor, interrupções ilimitadas e prazo cheio. Não há prerrogativa da Fazenda que explique essa inversão. O credor que dispõe de título executivo formado unilateralmente, de presunção de fraude a partir da inscrição em dívida ativa, de medida cautelar própria e de protesto sem custo de propositura recebe, além de tudo isso, o regime prescricional mais elástico do ordenamento. O Código Tributário Nacional, que deveria ser a lei de garantias do contribuinte, tornou-se o diploma mais generoso do sistema com o credor — e o credor é o próprio Estado.

6. O argumento do veto não para em pé

O veto invoca a recuperação do crédito, a inadimplência, a procrastinação e a ocultação patrimonial. Que a inadimplência e a ocultação existem, ninguém discute; o próprio legislador editou, em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que disciplina o devedor contumaz.²⁶ O que se discute é se a resposta a isso é eternizar a cobrança de todos os contribuintes. Não é — por quatro razões.

A primeira: o veto não suprimiu um limite; demoliu um sistema. O texto aprovado combinava a interrupção única com a suspensão do prazo “desde a data do início do processo judicial ou extrajudicial” (§ 4º). O credor que cobrasse de verdade — que ajuizasse a execução e a impulsionasse — teria o prazo suspenso durante a cobrança. A trava alcançaria apenas o credor que se limitasse a praticar atos interruptivos sem cobrar. O § 4º foi vetado por arrastamento, como se fosse mero desdobramento da interrupção única, quando cumpria função inversa: era o contrapeso que protegia a Fazenda diligente. As razões do veto sequer o examinaram por si. Vetou-se a proteção do Fisco que cobra para preservar o conforto do Fisco que não cobra.

A segunda: prescrição não é instrumento de combate à fraude. Para o devedor que oculta patrimônio, o ordenamento dispõe de meios específicos — a presunção de fraude na alienação de bens por sujeito passivo com crédito inscrito em dívida ativa,²⁷ a medida cautelar fiscal contra o devedor que aliena bens ou tenta ausentar-se para elidir o adimplemento,²⁸ a suspensão da execução com posterior prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e, agora, o regime do devedor contumaz. Usar a prescrição de todos os contribuintes como arma contra a fraude de alguns é tratar como fraudador o devedor que simplesmente nunca foi procurado.

A terceira: o argumento prova demais. Se o risco de não recuperação do crédito justifica interrupções ilimitadas, justifica também a imprescritibilidade — que chega ao mesmo resultado sem o ritual cartorário. Ninguém se atreveria a propor, às claras, lei complementar que declarasse imprescritível o crédito tributário. O regime do veto produz o mesmo efeito sem dizê-lo.

A quarta: o regime afronta a política judiciária em curso. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, e o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 547/2024, apostaram na racionalização do contencioso fiscal: extinguir execuções sem perspectiva, exigir solução administrativa prévia, concentrar o esforço onde há chance de recuperação. Um regime que eterniza créditos sem perspectiva — mantendo-os vivos por atos sucessivos sem conteúdo de cobrança — caminha na contramão. Crédito que não prescreve não é crédito recuperado: é estoque morto que se acumula na dívida ativa.

7. O que os tribunais terão de corrigir

O veto deixou três nós, e os tribunais terão de desatá-los — no sentido que o Tema 390 já indicou.

O primeiro é a relação entre o inciso VII e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Como observou Marcellus Victor Gomes de Araujo, os dois dispositivos regulam a mesma situação de fato — a não localização do devedor ou de bens —, e a condição do inciso VII (“desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado”) abre caminho para que extinções e reproposituras sucessivas ocorram antes que a prescrição intercorrente comece a correr, adiando indefinidamente o seu início.²⁹ O inciso VII deve ser lido em conformidade com o Tema 390: a interrupção não pode neutralizar a contagem automática que o Supremo Tribunal Federal declarou compatível com a Constituição. Leitura diversa transforma o fracasso da execução em combustível da sua própria eternidade.

O segundo é o § 3º. A expressão “último ato do processo”, importada do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, comporta leitura segundo a qual a prescrição interrompida no curso do processo só recomeça a correr depois do seu último ato. Transposta à execução fiscal, essa leitura aniquilaria a prescrição intercorrente e colidiria frontalmente com o Tema 390. Deve ser rechaçada de plano. E registre-se: o dispositivo que resolveria a questão — o § 4º — foi justamente um dos vetados.

O terceiro é a anomalia dos incisos sem caput. A integração é segura; a necessidade de fazê-la, no dispositivo central do Código sobre prescrição, é o retrato da técnica legislativa que o veto produziu.

8. Delimitação: o que não se está defendendo

Para que não haja deturpação: não se defende o inadimplente, e muito menos o devedor contumaz. Tributo devido deve ser pago, e o Estado deve ter meios eficazes para cobrá-lo — e os tem. Não se nega legitimidade ao protesto de certidão de dívida ativa, que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Não se critica a Lei Complementar nº 236 em bloco: a disciplina da mediação, da arbitragem e da transação em matéria tributária é avanço real. Tampouco se questiona o prazo de cinco anos.

O que se combate é um critério: a prescrição reiniciada sem limite por ato unilateral do próprio credor. A tese não depende de quem ocupa cada polo da relação — é a mesma que o ordenamento aplica, sem hesitar, quando a Fazenda é a devedora. Do Estado credor se exige apenas o que já se exige do Estado devedor e de todo credor privado.

9. Saída: o que precisa ser feito

Crítica sem alternativa é reclamação. Quatro medidas, todas ao alcance imediato de quem tem o dever de agir.

Primeira: rejeição do veto aos §§ 1º e 4º do art. 174. O veto parcial ao PLP nº 124/2022 tramita no Congresso Nacional como Veto nº 48/2026 e, na data de fechamento deste texto, figurava como sobrestando a pauta, ainda não apreciado.³⁰ A rejeição exige o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta (art. 66, § 4º, da Constituição). O Congresso aprovou a trava; cabe-lhe agora defendê-la. A restauração do texto aprovado recompõe o sistema: uma interrupção, seguida de suspensão enquanto o credor efetivamente cobra.

Segunda, se o veto for mantido: lei complementar corretiva que adote critério mais preciso do que o do próprio texto vetado — interrupção única para os atos unilaterais do credor, preservadas as interrupções decorrentes de ato do devedor (reconhecimento do débito, parcelamento) e as hipóteses consensuais, que dependem da adesão do contribuinte. O critério não é o número de interrupções, mas a autoria do ato: quem pode reiniciar o prazo sozinho só pode fazê-lo uma vez.

Terceira, e independentemente do Congresso: os tribunais devem ler o inciso VII em conformidade com o Tema 390, negando-lhe efeito interruptivo quando a não localização já tiver deflagrado a suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

Quarta: os tribunais devem rechaçar a leitura do § 3º que paralise a prescrição intercorrente e aplicar, à interrupção por ato unilateral do credor, o parâmetro de interrupção única que o Código Civil e o Decreto nº 20.910/1932 consagram, com fundamento na vedação de eternização afirmada no Tema 390.

10. Conclusões

1. O veto à interrupção única da prescrição, somado às causas interruptivas ampliadas pela Lei Complementar nº 236/2026, instituiu um regime que eterniza a execução fiscal. O Congresso Nacional aprovou a trava, combinada com a suspensão do prazo durante o processo; o veto suprimiu ambas.

2. O regime admite interrupções ilimitadas por atos unilaterais do credor — o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial — e premia o fracasso da cobrança, convertendo em causa interruptiva a sentença que extingue a execução por não localização do devedor ou de bens.

3. Com o reinício integral do prazo (§ 3º), a prescrição tributária deixa de sancionar a inércia do credor e passa a obedecer à sua vontade. É imprescritibilidade por via oblíqua, em afronta direta à vedação de eternização das execuções fiscais que o Supremo Tribunal Federal (Tema 390) e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS) extraíram do princípio da segurança jurídica.

4. O regime não tem paralelo no ordenamento: o Código Civil e o Decreto nº 20.910/1932 limitam a uma única vez a interrupção da prescrição, este último precisamente quando a devedora é a Fazenda Pública.

5. As razões do veto não param em pé: ignoram que o texto aprovado protegia a Fazenda diligente pela suspensão do prazo durante o processo, confundem prescrição com instrumento de combate à fraude, provam demais e contrariam a política de racionalização da execução fiscal afirmada no Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024.

6. O Congresso Nacional deve rejeitar o veto. Enquanto não o fizer, os tribunais têm o dever de ler o art. 174 em conformidade com o Tema 390. A cobrança do crédito tributário não pode ser eterna.