Uma reclamação contra três municípios baianos, por falta de ônibus, virou ordem para prorrogar o segundo turno em todo o país. O artigo sustenta que a prorrogação foi ilegal, por atropelar a competência da Justiça Eleitoral, e que, ainda assim, os votos colhidos devem ser mantidos.
Resumo. A prorrogação do horário de votação do segundo turno das eleições de 2026, determinada por decisão monocrática na Reclamação nº 101.673/BA, foi ilegal. A decisão tomou da Justiça Eleitoral a administração do pleito no único dia em que essa competência não admite substituto; usou um instrumento que não serve para isso, porque a liminar em reclamação apenas suspende o ato impugnado; converteu uma reclamação contra três municípios baianos, por falta de ônibus, em ordem para todo o país; alterou um horário fixado em lei sem citar um único dispositivo; e produziu efeito irreversível que nenhum colegiado pôde rever a tempo. Rejeita-se, com a mesma firmeza, o modelo de prorrogação por mapa que as duas campanhas presidenciais levaram ao Tribunal Superior Eleitoral. O vício, contudo, é da decisão, não do eleitor: os votos colhidos permanecem, porque a nulidade não se pronuncia sem prejuízo, não aproveita a quem lhe deu causa e não pode recair sobre quem votou cumprindo ordem judicial. Para o embaraço grave no dia do pleito, a lei já tem remédio — medidas sobre o transporte, renovação da votação pela Justiça Eleitoral e punição dos responsáveis —, e é ele que precisa ser reafirmado para que o precedente não se repita.
Palavras-chave: Processo eleitoral. Horário de votação. Reclamação constitucional. Competência da Justiça Eleitoral. Decisão monocrática. Nulidade eleitoral.
1. O problema: o relógio da urna não tem dono
A votação começa às 8 e termina às 17 horas. Quem está na fila às 17 horas recebe senha e vota. Fora disso, o relógio da urna não tem dono — nem campanha, nem prefeitura, nem tribunal que não seja o da eleição.
Em 25 de outubro de 2026, o relógio ganhou dono. Uma reclamação ajuizada pela coligação de um dos candidatos à Presidência contra três municípios baianos, por redução da frota de ônibus, foi autuada no Supremo Tribunal Federal às 16h32min49s. Pouco depois, decisão monocrática determinou a “prorrogação por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções de todo o Brasil, cabendo ao TSE dar cumprimento”.1 Como milhares de urnas já haviam sido encerradas, a ordem acabou cumprida apenas onde a votação ainda não tinha terminado.2 O horário de uma eleição brasileira foi prorrogado pela primeira vez — e não foi a Justiça Eleitoral quem o prorrogou.3
Sustentamos, sem meias palavras, que a prorrogação foi ilegal. Ilegal porque a administração do pleito é da Justiça Eleitoral, e a decisão a atropelou no dia em que essa competência é mais indispensável. Ilegal porque a reclamação não é instrumento para alterar horário de votação, e sua liminar, por expressa disposição de lei, apenas suspende o ato impugnado. Ilegal porque uma controvérsia sobre ônibus em três municípios virou regra para o país inteiro, sem que a decisão citasse um único dispositivo de lei. Ilegal, por fim, porque uma medida irreversível, que se esgotava em duas horas, foi tomada por um só julgador, sem que colegiado algum pudesse revê-la. Os votos colhidos, porém, permanecem. O vício é da decisão, não do eleitor.
O alvo é preciso. Erraram, primeiro, as duas campanhas, que pediram ao Tribunal Superior Eleitoral prorrogações por mapa, cada qual nos lugares que indicou. Errou, depois, a decisão, que respondeu a um pedido sem base legal com uma medida sem base legal. A Justiça Eleitoral pode ser criticada por não ter decidido a tempo; não podia, por isso, ser substituída. E não errou o eleitor que votou depois das 17 horas porque uma ordem judicial assim permitiu.
2. O que foi pedido e o que foi decidido
A regra legal é curta. O art. 144 do Código Eleitoral dispõe:
O recebimento dos votos começará às 8 (oito) e terminará, salvo o disposto no Art. 153, às 17 (dezessete) horas.
E o art. 153 traz a única válvula que o sistema conhece:
Às 17 (dezessete) horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.
Para as eleições de 2026, a Resolução TSE nº 23.751/2026 repete a regra e lhe acrescenta o fuso: “O recebimento dos votos terminará às 17h (dezessete horas), horário de Brasília, desde que não haja eleitoras ou eleitores presentes na fila de votação da seção eleitoral” (art. 160).4 O relógio da eleição presidencial é um só: as seções abrem e fecham no mesmo instante em todo o território nacional.
No domingo da votação, as duas campanhas pediram ao Tribunal Superior Eleitoral que esse relógio fosse alterado — não para todos, mas em lugares escolhidos. Às 13h22, a federação que integra a coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva pediu a prorrogação até as 19 horas “em todas as seções das zonas eleitorais dos Municípios de Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas”; às 15h42, a coligação pediu a extensão “aos Estados do Piauí, da Paraíba, do Paraná, do Pará e do Rio de Janeiro, bem como a toda e qualquer unidade da Federação em que se registrem as mesmas intercorrências”.5 Por volta das 15h50, a campanha do candidato Flávio Bolsonaro pediu a prorrogação até as 19 horas em municípios de São Paulo, do Paraná e de Santa Catarina, em razão de chuvas, alagamentos, interdições de vias e quedas de energia, e requereu ainda que a divulgação dos resultados presidenciais aguardasse o encerramento da votação nesses locais.6
Sem decisão do Tribunal Superior Eleitoral, a coligação do primeiro candidato protocolou no Supremo Tribunal Federal, às 15h46, a Reclamação nº 101.673/BA, contra atos dos Municípios de Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas, por descumprimento da ADPF 1.013. O pedido de prorrogação era, ainda ali, localizado: duas horas a mais “em todas as seções das zonas eleitorais” dos três municípios. A própria petição inicial defendia a medida com um argumento que merece registro: “A medida é proporcional, porque se limita aos três Municípios em que a redução foi registrada”.7 Às 16h29, um pedido de extensão requereu a prorrogação “em todas as seções eleitorais do País”, ao fundamento de que, na eleição presidencial, o horário de encerramento é único e de que “a identificação de cada zona eleitoral atingida não é possível até as 17h”.8 Em quarenta e três minutos, a medida que era proporcional por ser limitada passou a ser necessária por ser nacional.
A reclamação foi autuada às 16h32min49s e distribuída às 16h33.9 A decisão tem, depois de um relatório que menciona apenas os três municípios baianos, um único parágrafo:
Considerando a gravidade dos fatos narrados, que chegaram ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal em 16:32:49, da data de hoje (doc. 8), e diante da urgência evidente na medida, determino prorrogação por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções de todo o Brasil, cabendo ao TSE dar cumprimento. Atribuo a esta decisão força de mandado / ofício.
Não há, no texto, menção a dispositivo constitucional, legal ou regimental. Não há referência ao pedido de extensão que a decisão, na prática, deferiu. Não há exame da relação entre os atos dos três municípios e o paradigma invocado. Não há explicação de porque a falta de ônibus em Salvador justificaria mudar o horário de votação em Porto Alegre.
Às 17h49, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral assinou o Ofício-Circular nº 354/2026, comunicando a decisão aos tribunais regionais e orientando “que as seções eleitorais que ainda estiverem abertas permaneçam em funcionamento até as 19h (horário de Brasília), em estrito cumprimento à determinação judicial”.10 Informado do encerramento das urnas, o relator proferiu um segundo despacho: “As duas candidaturas que disputam as eleições presidenciais no segundo turno alegaram problemas no transporte de eleitores, razão pela qual concedi a medida liminar”; e determinou que a decisão fosse “cumprida nos locais onde as urnas não foram fechadas”, computando-se normalmente os votos das urnas já encerradas.11
O resultado em números: segundo levantamento feito a partir dos registros das urnas, 34.330 votos foram registrados depois das 17 horas — 0,027% do total —, número que inclui os eleitores que já estavam na fila e receberam senha, como em toda eleição.12 A diferença entre os dois candidatos foi de 4.430.191 votos.13 A medida teve efeito mínimo no resultado e custo máximo para o sistema.
3. O tempo do voto é matéria da Justiça Eleitoral
A Constituição não deixou dúvida sobre a quem cabe o processo eleitoral. O art. 121 reserva à lei complementar dispor “sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”; e o Código Eleitoral atribui ao Tribunal Superior Eleitoral “expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código” e “tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral” (art. 23, IX e XVIII). A doutrina constitucional resume o desenho: a Justiça Eleitoral é instituição singular, dotada de competência jurisdicional e de ampla atribuição administrativa concernente ao processo eleitoral.14 Abrir e fechar seções, definir o horário, decidir sobre o funcionamento das mesas é administração do pleito no seu estado mais puro.
Também não há dúvida de que o horário de encerramento integra o núcleo do processo eleitoral, e não a sua periferia operacional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 16 da Constituição, tal como sistematizada por Mendes e Branco, decompõe o processo eleitoral em três fases e define a segunda delas — a fase eleitoral propriamente dita — como a que “compreende o início, a realização e o encerramento da votação”.15 O momento em que a votação termina é, literalmente, parte do processo eleitoral que a Constituição protege.
E protege contra quem? O art. 16 dispõe que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O Supremo Tribunal Federal lê nesse dispositivo uma garantia do devido processo legal eleitoral, da igualdade de chances e das minorias — e foi além do legislador. No RE 637.485, julgado sob repercussão geral, a Corte assentou que “não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas”, porque “mudanças na jurisprudência eleitoral […] têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais”; e concluiu que a Constituição “também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE”.16
O raciocínio é a fortiori. Se a Constituição blinda o pleito contra a lei aprovada a menos de um ano da eleição, e contra a mudança de jurisprudência da própria Justiça Eleitoral durante a disputa, com mais razão o blinda contra a mudança da própria regra de encerramento da votação — às 17 horas do dia da eleição, por órgão que não integra a Justiça Eleitoral.
Resta o paradigma invocado. A ADPF 1.013, julgada à unanimidade em 18 de outubro de 2023, fixou a tese de que “é inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis”.17 O precedente é correto: sem transporte, o custo de chegar à seção pode superar a multa por não votar, e a eleição passa a excluir os mais pobres. Mas o seu objeto é o ônibus. Nada nele trata do horário de votação. E o próprio paradigma disse a quem cabia fazê-lo cumprir: o voto condutor, acolhido pelo acórdão, determinou “a intimação do TSE para que promova a regulamentação, publicização e fiscalização da gratuidade e regularidade do transporte público coletivo urbano em dias das eleições, no que se incluem as medidas para assegurar a sua efetividade”.18 O Tribunal Superior Eleitoral cumpriu a parte que lhe tocava: a Resolução nº 23.751/2026 impõe ao poder público a oferta gratuita do transporte com frequência de dia útil, obriga-o a informar ao juízo eleitoral, até 15 de agosto, itinerários, modalidades e horários, e adverte que a redução do serviço “é passível de configurar os crimes eleitorais previstos nos arts. 297 e 304 do Código Eleitoral” (art. 23, caput e §§ 4º e 5º).19 As medidas de efetividade da ADPF 1.013 tinham dono. O paradigma é bom; o problema é o que se fez com ele.
4. Instrumento errado ou alcance errado: o dilema que a decisão não resolve
A decisão só se sustentaria se houvesse, para ela, um fundamento compatível com o instrumento usado. Há duas possibilidades, e nenhuma resiste.
A primeira é que o verdadeiro problema fosse a demora do Tribunal Superior Eleitoral. Os pedidos de prorrogação estavam na Presidência daquele Tribunal desde as 13h22 e não foram decididos até as 17 horas.20 Se era essa a omissão a corrigir, o instrumento estava errado. A reclamação não foi dirigida contra o Tribunal Superior Eleitoral, que não era parte nem autoridade reclamada: foi dirigida contra municípios. E a demora do presidente de um tribunal se resolve dentro desse tribunal, por seu colegiado — que, de resto, estava reunido naquela mesma noite.21 O Supremo Tribunal Federal não é instância originária para suprir a inércia de outro tribunal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais” (Súmula 624).22 Se não cabe mandado de segurança, não cabe reclamação contra prefeituras como atalho. A inércia do presidente não é a inércia do tribunal, e nenhuma das duas transfere a competência.
A segunda é que o problema fosse o descumprimento da ADPF 1.013 pelos municípios. Era o que a reclamação dizia. Nesse caso, o instrumento estava certo — o art. 988, III, do Código de Processo Civil admite reclamação para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado —, mas o alcance estava errado. A lei diz o que o relator pode fazer ao despachar a reclamação:
II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal diz o mesmo: “O Relator poderá determinar a suspensão do curso do processo em que se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao Tribunal” (art. 158). A liminar em reclamação é suspensiva. Seu objeto é o ato impugnado — aqui, a redução da frota pelos municípios. A medida de urgência compatível com o pedido era suspender esse ato e ordenar o restabelecimento do transporte, exatamente o que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já havia determinado às 13h15.23 Nem o julgamento de mérito autorizaria o que foi feito: o Código de Processo Civil permite ao tribunal, ao julgar procedente a reclamação, cassar a decisão exorbitante ou determinar “medida adequada à solução da controvérsia” (art. 992), e o Regimento, “medida adequada à observância de sua jurisdição” (art. 161, III). A controvérsia era a frota de ônibus em municípios determinados; a jurisdição a observar era a da ADPF 1.013, que trata de transporte. Não o horário de votação no país. A liminar fez o que nem a decisão final poderia fazer.
A jurisprudência do próprio Tribunal fecha a porta. No julgamento da Rcl 8.168, o Plenário assentou que “é improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle”, e que é “incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante”.24 Entre a gratuidade do ônibus e o horário de encerramento da votação não há pertinência estrita. Há, no máximo, um propósito comum — o acesso ao voto —, e propósito comum é exatamente o que a teoria rejeitada da transcendência pretendia transformar em vínculo.
O descompasso fica claro quando se segue a sequência dos atos. A controvérsia era a frota de ônibus em três municípios. O paradigma, o transporte gratuito em dia de eleição. A medida deferida, a alteração do horário de votação. O alcance, todas as seções do Brasil. O executor, o Tribunal Superior Eleitoral, que não era parte. A cada passo, a ordem se afastou mais do pedido. Entre a causa de pedir e o dispositivo, mudaram o objeto, o alcance e o destinatário.
Nada disso foi justificado, porque a decisão não tem fundamentação. A Constituição exige que sejam “fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” (art. 93, IX). O Código de Processo Civil não considera fundamentada a decisão que “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão” ou que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” (art. 489, § 1º, II, III e V). “Gravidade dos fatos” e “urgência evidente” são exatamente isso: conceitos que não explicam por que a falta de ônibus em três cidades autoriza mudar o horário em todos os municípios do país, e que serviriam para justificar qualquer outra medida. Já sustentamos, em outra sede, que o dever de fundamentar não cede à sobrecarga da Justiça.25 Com mais razão não cede quando a decisão altera a regra da eleição presidencial.
Há, por fim, um vício de natureza. A lei fixa o horário de encerramento; a decisão fixou outro. O juiz não cria a regra do caso fora dos limites que a lei lhe impõe: o Código de Processo Civil determina que “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei” (art. 140, parágrafo único). Na precisa definição de Bobbio, “o juízo de eqüidade pode ser definido como autorização, ao juiz, de produzir direito fora de cada limite material imposto pelas normas superiores”26 — autorização excepcional, que no caso não existia. O horário das 19 horas não está em lei, em resolução ou em precedente. Foi produzido pela decisão.
Não se tratou, portanto, de controle jurisdicional da atuação da Justiça Eleitoral, que o Supremo Tribunal Federal pode exercer pelas vias próprias. Tratou-se de substituí-la. Num pedido contra prefeituras, a Justiça Eleitoral foi afastada da administração do pleito no próprio dia da votação — e recebeu, como “mandado”, a ordem de executar uma decisão sobre a qual não fora ouvida. O nome disso é atropelo.
5. A decisão que nenhum colegiado pôde rever
O vício de competência se agrava pelo modo como a decisão foi tomada.
No próprio regime do paradigma, a regra é a colegialidade. A Lei nº 9.882/1999 dispõe que a liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental depende de “decisão da maioria absoluta” dos membros do Tribunal (art. 5º, caput), e só admite a concessão pelo relator “em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso”, sempre “ad referendum do Tribunal Pleno” (art. 5º, § 1º). Como resumem Mendes e Branco, a cautelar em ADPF é deferida, por regra, pelo colegiado.27 A reclamação que serve para garantir a autoridade de uma ADPF não pode dar ao relator, sozinho, mais poder do que a própria ADPF lhe daria.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal admite que o relator determine medidas cautelares em caso de urgência, “submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual” (art. 21, V); a medida “será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente” (§ 5º); e, em caso de excepcional urgência, a sessão virtual extraordinária para o referendo tem “prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas” (§ 7º).28 O desenho pressupõe que a medida ainda esteja viva quando o colegiado a examinar. A prorrogação se esgotava em duas horas. Quando o mais rápido referendo possível pudesse ocorrer, os votos já estariam totalizados e o resultado, proclamado. O referendo, que serve para corrigir, aqui só poderia confirmar ou lamentar. É controle que existe no papel e não alcança o fato. Até a data de fechamento deste texto, não havia notícia de referendo; havia, nos autos, um agravo regimental interposto às 23h41 do próprio domingo, pendente de exame.29
O ordenamento conhece o problema e o resolve em sentido inverso. O Código de Processo Civil proíbe a tutela de urgência antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º). A regra não se aplica diretamente à reclamação, mas exprime o princípio: medida irreversível não se concede por juízo sumário, porque, depois dela, não há mais o que rever. A história do controle concentrado mostra que o referendo é controle real quando há o que desfazer — o Plenário já negou referendo a liminar monocrática em ADPF.30 Não há o que desfazer em votos já depositados.
O contraste com o único precedente invocável em sentido contrário é eloquente. Às vésperas das eleições de 2010, o Supremo Tribunal Federal interveio na regra de identificação do eleitor para impedir que a falta do título eleitoral barrasse quem portasse documento oficial com foto. Fê-lo pelo Plenário, por maioria, em 30 de setembro de 2010, no controle de constitucionalidade de lei — sua competência própria —, antes do dia da votação e com efeito idêntico para todo o eleitorado.31 Tudo o que lá havia faltou aqui: colegiado, competência, antecedência e uniformidade.
Há, ainda, um dado de coerência institucional. Em março de 2026, no MS 40.799, o Plenário afirmou que a prorrogação do prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito “não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa”, e negou referendo à liminar monocrática que a havia concedido.32 O raciocínio — a prorrogação de um prazo cabe ao órgão a quem a matéria pertence — é exatamente o que faltou aqui.
6. Prorrogação por mapa é gerrymandering do relógio
A crítica não poupa os pedidos que antecederam a decisão.
Na eleição presidencial, “a circunscrição será o País” (Código Eleitoral, art. 86). Circunscrição única exige regra temporal única, e foi por isso que a própria Justiça Eleitoral fixou o horário de Brasília para todo o território. A igualdade do voto, ensinam Mendes e Branco, “não admite qualquer tratamento discriminatório, seja quanto aos eleitores, seja quanto à própria eficácia de sua participação eleitoral”; e, no sistema majoritário, o princípio da igualdade serve justamente para evitar a manipulação de resultados pela criação arbitrária de distritos — o gerrymandering.33 Prorrogar a votação em lugares escolhidos é fazer com o relógio o que o gerrymandering faz com o mapa: em vez de redesenhar o distrito, redesenha-se o horário.
Foi o que as duas campanhas pediram. Uma, mais tempo em três municípios da Bahia e, depois, em estados selecionados. A outra, mais tempo em municípios do Sul e do Sudeste, com a divulgação do resultado nacional suspensa até que eles terminassem de votar. As razões invocadas eram reais — ônibus que não saíram da garagem, chuvas que alagaram ruas. O vício não está no fato alegado, nem se imputa má-fé a quem o alegou. Está na estrutura do pedido: cada campanha pediu a alteração da regra comum no território que ela própria indicou. Uma regra que pode ser estendida onde cada competidor aponta deixa de ser regra do pleito e passa a ser instrumento da disputa. A análise objetiva da igualdade de chances, e não a investigação subjetiva do casuísmo, é o critério que a própria jurisprudência sobre o art. 16 consagrou.34
O pedido de extensão levado ao Supremo Tribunal Federal acertou num ponto: ao reivindicar horário uniforme para todo o país, reconheceu que a prorrogação localizada quebraria a igualdade. Acertou o diagnóstico e errou o endereço. Horário uniforme já havia — o das 17 horas —, e a única autoridade que poderia alterá-lo, se a lei o permitisse, era a Justiça Eleitoral.
A execução da decisão completou o quadro. Como as urnas já encerradas não podiam ser reabertas, a prorrogação valeu apenas onde a votação ainda não tinha terminado; no Distrito Federal, as seções fecharam antes que a ordem chegasse.35 O resultado foi o que nenhuma das partes declarou querer: no mesmo país, na mesma circunscrição, para a mesma eleição, seções que fecharam às 17 horas e seções que fecharam às 19 — conforme a ordem tivesse chegado a tempo ou não. Bobbio descreve com precisão o que se perde quando a regra aplicável depende de quem a aplica: a certeza, “entendida como possibilidade, por parte do cidadão, de prever com exatidão as conseqüências jurídicas da própria conduta”, e a justiça, “entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à mesma categoria”.36
Não se diga que a restrição às seções abertas foi a melhor solução possível. Foi a única possível — e isso é o argumento. Uma medida que, por impossibilidade técnica, só pode alcançar parte do eleitorado prova, por isso mesmo, que era a medida errada.
7. O argumento do “era isso ou nada” não para em pé
A objeção mais forte merece ser enunciada com honestidade: o Tribunal Superior Eleitoral não decidiu a tempo; eleitores estavam sendo impedidos de votar por falta de transporte; o voto é direito fundamental; e, às 17 horas de domingo, a prorrogação era o único remédio capaz de produzir efeito. Entre uma decisão imperfeita e nenhuma decisão, a imperfeita seria preferível.
Os fatos invocados têm base. Em Salvador, inspeção feita por juízes auxiliares da Justiça Eleitoral registrou que a frota em circulação era inferior à dos dias úteis; o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia determinou o restabelecimento integral do transporte; o Município sustenta que o atraso decorreu da retirada de propaganda irregular afixada nos ônibus e nega ter ordenado redução.37 E a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral não decidiu os pedidos até o encerramento da votação. A conclusão é que não decorre desses fatos. Por cinco razões.
Primeira: a lei já fez a escolha. O Código Eleitoral não ignora o eleitor impedido de votar. O art. 126 manda marcar nova data quando as mesas de um município deixam de se reunir, “instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis”. O art. 201 manda realizar novas eleições quando os votos das seções anuladas “e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar” puderem alterar o resultado, e o seu parágrafo único, III, prevê expressamente os casos de “coação que haja impedido o comparecimento dos eleitores às urnas”. O remédio do sistema para o embaraço grave é a renovação da votação, decidida pela Justiça Eleitoral, depois de apurado o fato, nas seções atingidas. É mais lento; é também o único que alcança exatamente quem foi prejudicado e que não altera a regra para quem não foi. Onde o embaraço não pode alterar o resultado, a resposta da lei é a responsabilização de quem o causou — e a própria resolução do pleito adverte que reduzir o transporte no dia da eleição pode configurar crime eleitoral.38 Não a mudança do horário para mais de 158 milhões de eleitores.39
Segunda: havia autoridade competente para agir, e ela não era o Supremo Tribunal Federal. O art. 23, XVIII, do Código Eleitoral dá ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de “tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral”, e a ADPF 1.013 lhe atribuiu expressamente as “medidas para assegurar a sua efetividade”. Se esse poder comportava alguma medida extraordinária naquela tarde, cabia ao colegiado do Tribunal Superior Eleitoral exercê-lo ou recusá-lo. A demora de quem tem a competência não a transfere a quem não a tem.
Terceira: a prorrogação não alcançou quem dizia proteger. Ela chegou depois das 17 horas, quando milhares de urnas já estavam encerradas; valeu onde a ordem chegou a tempo, e não onde o transporte faltou. O eleitor que desistiu de votar às 11 horas da manhã por falta de ônibus não foi alcançado por ela. Quem foi alcançado foi quem estava perto de uma seção ainda aberta. O número fala por si: 34.330 votos depois das 17 horas, incluídos os de quem já tinha senha.
Quarta: a Justiça Eleitoral já enfrentou dilema semelhante e o resolveu dentro da lei. No segundo turno de 2022, diante de denúncias de que operações de fiscalização rodoviária dificultavam o deslocamento de eleitores, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral manteve o encerramento da votação às 17 horas.40 A diferença entre os dois episódios não está na gravidade dos fatos, mas em quem decidiu.
Quinta: o argumento prova demais. Se a urgência e a natureza fundamental do voto bastam para que qualquer julgador altere o horário da eleição, bastam também para que cada embaraço local produza a sua prorrogação local — exatamente o gerrymandering do relógio que as duas campanhas pediram e que a execução da decisão, ao final, acabou produzindo. A regra das 17 horas não existe apesar da urgência; existe por causa dela. É no dia da eleição, sob pressão de todos os lados, que a regra fixa protege a todos.
8. Os votos ficam; o vício também
A tese de que a prorrogação foi ilegal levanta, de imediato, a pergunta sobre os votos. E há quem já responda que eles são nulos, com apoio no art. 220, III, do Código Eleitoral, segundo o qual é nula a votação “quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado”, nulidade que, nos termos do parágrafo único, o órgão apurador deve pronunciar, “não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes”.
O dispositivo existe e a votação depois das 17 horas ocorreu. A conclusão de que os votos devem ser anulados, porém, não decorre deles. Por seis razões.
Primeira: o vício é do ato judicial, não da votação. As mesas receptoras não decidiram estender o horário, e o eleitor não votou por conta própria fora da hora: ambos cumpriram ordem judicial dotada, por expressa determinação, de “força de mandado”, transmitida pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral aos tribunais regionais “em estrito cumprimento à determinação judicial”. A hora em que se votou foi a designada pela autoridade que se atribuiu o poder de designá-la. O que está viciado é essa atribuição, e o vício de uma decisão judicial se corrige pela via própria — o colegiado e o precedente —, não pela anulação dos atos de quem a obedeceu.
Segunda: não há prejuízo. O art. 219 do Código Eleitoral manda que o juiz atenda “sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo”. Os votos registrados depois das 17 horas somam 0,027% do total, incluídos os de quem tinha senha, e a diferença entre os candidatos foi de mais de quatro milhões de votos.
Terceira: a nulidade não pode ser pedida por quem lhe deu causa. O parágrafo único do art. 219 é taxativo: “A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar”. A coligação que provocou a decisão não pode pedi-la. E a coligação que pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a mesma prorrogação, até as mesmas 19 horas, para os municípios que indicou, não pode sustentar que votar depois das 17 horas é causa de nulidade sem contradizer o próprio pedido. A regra vale para os dois lados, e é por isso que ela serve.
Quarta: os votos não podem ser separados. Os registros (logs) das urnas informam os horários de início e de encerramento da votação e o número de eleitores que votaram;41 não informam — nem poderiam, sob pena de violar o sigilo — em quem cada eleitor votou. Não há como excluir apenas os votos dados depois das 17 horas, nem distinguir, entre eles, os de quem tinha senha. Anular “os votos da prorrogação” significaria, na prática, anular a votação inteira das seções que permaneceram abertas — sacrificar o voto válido da manhã para expurgar o voto da noite. É nivelar por baixo, e punir justamente o eleitor que a ilegalidade não ofendeu.
Quinta: a nulidade eleitoral tem momento para ser arguida. O art. 223 do Código Eleitoral dispõe que a nulidade não decretada de ofício “só poderá ser argüida quando de sua prática”, ressalvado o motivo superveniente ou de ordem constitucional, que também se submete a prazo (§ 3º). O sistema eleitoral não convive com nulidades guardadas para depois do resultado.
Sexta: a confiança do eleitor merece proteção. A segurança jurídica, observam Mendes e Branco, protege inclusive situações consolidadas “em um quadro inicial de ilicitude”, e a legalidade só prevalece sobre a proteção da confiança quando o beneficiário concorreu para o vício, com culpa sua — lição que os autores colhem em Almiro do Couto e Silva.42 O eleitor que votou às 18 horas porque o Supremo Tribunal Federal assim ordenou não concorreu para vício algum.
O resultado é um vício sem nulidade. A decisão foi ilegal; os votos que ela permitiu colher permanecem. A correção que se impõe não está na urna, mas no precedente — e não há hipótese em que o art. 224 do Código Eleitoral, que exige nulidade atingindo mais da metade dos votos do país, sequer se aproxime de incidir.
9. O que precisa ser corrigido
O episódio deixou três nós.
O primeiro é processual. O agravo regimental pendente dá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ocasião de examinar a decisão e afirmar, ainda que reconheça a perda de objeto, três proposições: a reclamação não é instrumento para alterar horário de votação; a liminar em reclamação limita-se a suspender o ato impugnado (art. 989, II, do Código de Processo Civil; art. 158 do Regimento Interno); e as medidas sobre a administração do pleito no dia da eleição pertencem à Justiça Eleitoral. A perda de objeto não é razão para o silêncio. Precedente não enfrentado vira permissão.
O segundo é regulamentar. O Tribunal Superior Eleitoral deve usar a competência do art. 23, IX, do Código Eleitoral para disciplinar um protocolo de crise para o dia da votação: procedimento colegiado e célere para pedidos urgentes das campanhas, decidido antes das 17 horas; regra expressa de que o embaraço grave se resolve com medidas sobre o transporte e, depois, pela renovação da votação, nos termos dos arts. 126 e 201, e não pela alteração do horário.
O terceiro é legislativo. A tentação depois do episódio será criar, em lei, uma cláusula de prorrogação do horário para situações excepcionais. Deve ser recusada. A eleição é planejada com meses de antecedência, o embaraço grave já tem remédio próprio e uma cláusula de prorrogação apenas transferiria a disputa sobre o horário para dentro do dia da eleição, com os mesmos pedidos por mapa. A regra fixa protege mais do que a regra flexível.
10. Delimitação
Para que não haja deturpação: não se contesta o resultado da eleição, não se afirma a existência de fraude e não se defende a anulação de voto algum. Não se absolvem os responsáveis por eventual redução do transporte no dia da votação, que devem ser apurados e punidos. Não se questiona a ADPF 1.013, que está correta. Não se critica o Supremo Tribunal Federal como instituição, nem se atribui intenção a quem quer que seja. Critica-se uma decisão, pelo que ela fez — e os pedidos que a antecederam, venham de onde vierem.
11. Saída: o que precisa ser feito
Crítica sem alternativa é reclamação. Cinco medidas, em ordem de preferência.
Primeira: prevenção. A regra já existe: o poder público deve informar ao juízo eleitoral, até 15 de agosto, os itinerários e horários do transporte gratuito (Resolução TSE nº 23.751/2026, art. 23, § 4º). Os tribunais regionais devem exigir esses planos, conferi-los antes do pleito e cobrar o seu descumprimento.
Segunda: no dia, medidas sobre o transporte — não sobre o relógio. Foi o que fizeram os tribunais regionais da Bahia e do Piauí ao determinar a recomposição da frota. É o remédio que ataca a causa, alcança os eleitores ainda não atendidos e não altera a regra para mais ninguém.
Terceira: depois, a renovação da votação nas seções atingidas, pela Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 126 e 201 do Código Eleitoral, sempre que o embaraço puder ter alterado o resultado.
Quarta: a responsabilização de quem deu causa ao embaraço, nas esferas eleitoral, criminal e administrativa.
Quinta: a fixação do entendimento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para que o episódio seja lembrado como exceção corrigida — e não como precedente.
12. Conclusões
1. A prorrogação do horário de votação do segundo turno de 2026, determinada na Reclamação nº 101.673/BA, foi ilegal: retirou da Justiça Eleitoral a administração do pleito no dia da votação, competência que a Constituição (art. 121), o Código Eleitoral (art. 23) e o próprio paradigma invocado lhe reservam.
2. O instrumento não comportava a medida. A liminar em reclamação limita-se a suspender o ato impugnado (CPC, art. 989, II; RISTF, art. 158); nem o julgamento de mérito autorizaria medida estranha à controvérsia (CPC, art. 992), e a reclamação exige pertinência estrita com o paradigma (Rcl 8.168). Uma reclamação contra municípios, por falta de ônibus, foi convertida em ordem sobre o horário de votação em todo o país.
3. A decisão não tem fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e produziu, fora de qualquer autorização legal, regra que a lei não prevê (CPC, art. 140, parágrafo único).
4. A medida era irreversível e se esgotava em duas horas: nenhum colegiado pôde revê-la. No próprio regime da ADPF, a regra é a decisão colegiada.
5. A prorrogação por mapa, pedida pelas duas campanhas ao Tribunal Superior Eleitoral, é incompatível com a circunscrição única da eleição presidencial e com a igualdade do voto. A execução restrita às seções abertas reproduziu a desigualdade que se dizia combater.
6. O vício é da decisão, não do eleitor. Os votos colhidos permanecem: a nulidade não se pronuncia sem prejuízo, não pode ser requerida por quem lhe deu causa, não pode ser aplicada sem atingir votos válidos e não pode recair sobre quem votou cumprindo ordem judicial.
7. Para o embaraço grave no dia da eleição, a lei já tem remédio: medidas sobre o transporte, renovação da votação nas seções atingidas e responsabilização dos culpados. Não há lugar para cláusula de prorrogação do horário.
8. Na eleição, quem acerta o relógio é a Justiça Eleitoral — e só ela.
Notas
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 101.673/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática de 25.10.2026 (peça 20 dos autos eletrônicos). A autuação ocorreu às 16h32min49s, conforme o termo de recebimento e autuação (peça 8).
- Ofício-Circular GAB-PRES nº 354/2026, do Tribunal Superior Eleitoral, assinado em 25.10.2026, às 17h49 (peça 22 dos autos da Rcl 101.673/BA), e despacho de esclarecimento do relator de 25.10.2026 (peça 21).
- Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o presidente da Corte registrou que nenhuma norma autorizava a prorrogação, medida que nunca havia sido adotada (BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Presidente do TSE anuncia reeleição de Lula e faz balanço do 2º turno das Eleições 2026. Notícia de 26.10.2026; paráfrase da notícia oficial). No mesmo sentido, registrando o ineditismo: Rádio Senado, “Prorrogação do horário de votação marca o segundo turno de 2026”, 26.10.2026. Consultas em 27.10.2026.
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, art. 160, caput. Os §§ 2º e 3º do mesmo artigo disciplinam a entrega de senhas aos eleitores presentes na fila (Código Eleitoral, art. 153).
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. PetCív nº 0603389-27.2026.6.00.0000: petição da Federação Brasil da Esperança protocolada em 25.10.2026, às 13h22 (ID 180228847), item 21, “a”; e petição de extensão da Coligação Brasil Pronto Pra Mais assinada às 15h42 (ID 180230173).
- Conforme reportagens da revista Exame (“Campanha de Flávio pede prorrogação da votação em SP, PR, MG, RS e SC” e “Veja a cronologia dos pedidos de Lula e Flávio para prorrogar a votação no 2º turno”) e do portal NSC Total, todas de 25.10.2026. As reportagens divergem quanto ao número de municípios (17 ou 19); a primeira lista dez municípios de São Paulo, dois do Paraná e cinco de Santa Catarina. Consultas em 27.10.2026.
- Rcl 101.673/BA, petição inicial (peça 1), item 21, protocolada em 25.10.2026, às 15h46min14s, conforme recibo de petição eletrônica (peça 3). O pedido de prorrogação limitado aos três municípios consta do item 26, “c”.
- Rcl 101.673/BA, petição de extensão da medida liminar (peça 4), itens 4 e 7, “c”, protocolada às 16h29min21s, conforme recibo (peça 7). A petição requereu também a inclusão dos Municípios de São Paulo e de Teresina como reclamados. Às 16h57, novo aditamento juntou relatos de outros estados (peça 9; recibo, peça 19).
- Rcl 101.673/BA, termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição (peça 8).
- Ofício-Circular GAB-PRES nº 354/2026, assinado eletronicamente em 25.10.2026, às 17h49, horário de Brasília (peça 22 dos autos da Rcl 101.673/BA).
- Rcl 101.673/BA, despacho de 25.10.2026 (peça 21).
- Levantamento da setup.news em parceria com a CNN Brasil, a partir dos registros individuais (logs) de 497.895 urnas, com exclusão do voto no exterior: 34.330 votos registrados depois das 17 horas, de um total de 127,8 milhões; 468.043 urnas não receberam nenhum voto depois desse horário (CNN Brasil, “Votos registrados após 17h foram 0,027% do total computado no 2º turno”, 26.10.2026). O dado não foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral; outro levantamento noticiado aponta 35.521 votos. Consulta em 27.10.2026.
- Resultado oficial: Luiz Inácio Lula da Silva, 64.256.232 votos (51,79% dos votos válidos); Flávio Bolsonaro, 59.826.041 votos (48,21%). BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral, notícia de 26.10.2026 citada na nota 3.
- MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (e-book), capítulo sobre o Poder Judiciário, item 3.4.1 (Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral — considerações preliminares).
- MENDES; BRANCO, op. cit., capítulo sobre os direitos políticos, item 5 (O princípio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal eleitoral), regra-parâmetro 2.1, extraída pelos autores dos votos vencidos na ADI 354 e adotada pela Corte a partir da ADI 3.345.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 637.485/RJ (Tema 564 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.08.2012, ementa, item II. A ementa remete, quanto à tríplice garantia do art. 16 (devido processo legal eleitoral, igualdade de chances e proteção das minorias), ao RE 633.703.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 1.013/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.10.2023, unânime. Tese conforme o acórdão.
- ADPF 1.013/DF, voto do Relator, item 42, acolhido pelo acórdão, que julgou o pedido “nos termos do voto do Relator”. A própria petição inicial da Rcl 101.673/BA invoca esse item para afirmar que “a execução da medida cabe à Justiça Eleitoral” (item 22).
- Resolução TSE nº 23.751/2026, art. 23, caput e §§ 4º e 5º.
- PetCív nº 0603389-27.2026.6.00.0000 (TSE), citada na nota 5. Segundo a notícia oficial do Tribunal Superior Eleitoral citada na nota 3, o pedido chegou ao presidente da Corte por volta das 15h30, e foram solicitadas informações ao TRE-BA, aos municípios e às equipes técnicas (paráfrase da notícia).
- A nota oficial do Tribunal Superior Eleitoral “Esclarecimento sobre prorrogação da votação”, de 25.10.2026, 18h44, registra que, naquele momento, quase todos os ministros do Tribunal estavam reunidos no gabinete da Presidência. Consulta em 27.10.2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 624, aprovada em 24.09.2003.
- TRE-BA, Pet nº 0604629-13.2026.6.05.0000, decisão da Presidência de 25.10.2026, assinada às 13h15, referida tanto na petição de extensão da reclamante (peça 4, nota 1) quanto na manifestação do Município de Salvador (peça 23). A recomposição da frota em Teresina foi determinada pela Presidência do TRE-PI às 15h10 (Pet nº 0601501-22.2026.6.18.0000, referida na peça 4, nota 2).
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 8.168/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.11.2015, ementa, itens I e II.
- PROLIK, Leocádio. O juiz não é obrigado a analisar todas as teses? Embargos de declaração, dever de fundamentação e os limites do art. 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Reichmann Prolik Advogados Associados, Publicações, 03.10.2026.
- BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 6. ed. Brasília: Editora UnB, 1995, p. 56.
- MENDES; BRANCO, op. cit., capítulo sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, item 6.4 (A cautelar na ADPF).
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 21, V, e §§ 5º e 7º, na redação da Emenda Regimental nº 58, de 19.12.2022, conforme a edição atualizada pelo STF até a Emenda Regimental nº 59/2023.
- Andamento processual da Rcl 101.673/BA no portal do Supremo Tribunal Federal, consultado em 27.10.2026, às 14h01: agravo regimental (Petição nº 134200/2026) protocolado em 25.10.2026, às 23h41min54s; manifestação da Procuradoria-Geral da República (Petição nº 134599/2026, de 26.10.2026), consistente em nota de ciência da decisão, com ressalva do prazo recursal; autos conclusos ao relator.
- Na ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, a liminar concedida monocraticamente em 02.08.2004 teve o referendo negado pelo Plenário em 20.10.2004, conforme MENDES; BRANCO, op. cit., capítulo sobre a ADPF, item 6.4.1.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.467/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 20.10.2020, que confirmou a medida cautelar deferida pelo Plenário, por maioria, em 30.09.2010, sob a relatoria da Min. Ellen Gracie, “às vésperas das eleições de 2010” (relatório e voto da Relatora).
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 40.799/DF, Rel. Min. André Mendonça, Redator do acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 26.03.2026. Trecho conforme o resumo do Informativo STF nº 1210, não a ementa. Sobre a negativa de referendo à liminar: Consultor Jurídico, “Plenário do STF nega referendo de liminar que prorrogou CPMI”, 26.03.2026.
- MENDES; BRANCO, op. cit., capítulo sobre os direitos políticos, item 2 (igualdade do voto e sistemas eleitorais).
- MENDES; BRANCO, op. cit., capítulo sobre os direitos políticos, item 5: a perspectiva de análise que leva em conta a restrição de direitos e da igualdade de chances é, segundo os autores, mais objetiva do que a identificação subjetiva do casuísmo da alteração eleitoral.
- Conforme a notícia oficial do Tribunal Superior Eleitoral citada na nota 3 e a Rádio Senado, 26.10.2026.
- BOBBIO, op. cit., p. 113.
- Termo de inspeção de 25.10.2026, assinado por juízes auxiliares do TRE-BA e por supervisor da operadora do sistema BRT, referido na petição de extensão (peça 4, item 1); manifestação preliminar do Município de Salvador (peça 23), que atribui o atraso na saída dos ônibus à retirada de propaganda político-partidária irregularmente afixada nos veículos e afirma ter determinado a operação integral da frota às 13h.
- Resolução TSE nº 23.751/2026, art. 23, § 5º (ver nota 19).
- Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, mais de 158 milhões de eleitores estavam aptos a votar no segundo turno (notícia citada na nota 3).
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Presidente do TSE faz pronunciamento sobre o segundo turno das eleições (vídeo, 30.10.2022, disponível no portal do TSE). Conforme registrado pela imprensa, o presidente do Tribunal afirmou que a votação seria encerrada às 17 horas, como previsto (Exame, “Eleições: Alexandre de Moraes mantém horário de votação e esclarece posição da PRF e da PF”, 30.10.2022; Metrópoles, 30.10.2022).
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Saiba como acompanhar a totalização dos votos após as 17h. Notícia de 25.10.2026: segundo a notícia, o log de cada urna registra os horários de início e de encerramento da votação e o número de eleitores que votaram. Consulta em 27.10.2026.
- MENDES; BRANCO, op. cit., capítulo sobre o direito adquirido e a segurança jurídica, com transcrição de lição de Almiro do Couto e Silva, que reporta a doutrina alemã sobre os limites da anulação de atos administrativos.
Referências
- BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 6. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno. Atualizado até a Emenda Regimental nº 59/2023. Brasília: STF, 2025.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.467/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Tribunal Pleno. Julgado em 20 out. 2020 (medida cautelar deferida em 30 set. 2010, Rel. Min. Ellen Gracie).
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 54/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 1.013/DF. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em 18 out. 2023.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 40.799/DF. Rel. Min. André Mendonça. Redator do acórdão Min. Flávio Dino. Tribunal Pleno. Julgado em 26 mar. 2026. Informativo STF nº 1210.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 8.168/SC. Rel. Min. Ellen Gracie. Redator do acórdão Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em 19 nov. 2015.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 101.673/BA. Rel. Min. Cristiano Zanin. Decisões de 25 out. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 637.485/RJ (Tema 564 da repercussão geral). Rel. Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em 1º ago. 2012.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 624. Aprovada em 24 set. 2003.
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026.
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ofício-Circular GAB-PRES nº 354/2026. Brasília, 25 out. 2026.
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Esclarecimento sobre prorrogação da votação. Brasília, 25 out. 2026.
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Presidente do TSE anuncia reeleição de Lula e faz balanço do 2º turno das Eleições 2026. Brasília, 26 out. 2026.
- MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012 (e-book).
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